REsp 2052163 - DECISAO

REsp 2052163 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza das infrações narradas na denúncia e da localização das condutas em área de preservação permanente às margens do Rio Uruguai, configurou-se, no momento, ofensa a interesse direto e específico da União, sendo assim correta a declaração de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Condomínio Agropecuário Ceolin; Recorrente: Nelci Luiz Ceolin; Recorrente: Antônio Ceolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais Em Área De Preservação Permanente, Interesse Direto E Específico Da União, Art. 109, IV Da Cf/88
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Em Área De Preservação Permanente Interesse Direto E Específico Da União Art. 109, IV Da Cf/88

Case Brief

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Parties

Condomínio Agropecuário Ceolin

Recorrente

Nelci Luiz Ceolin

Recorrente

Antônio Ceolin

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes ambientais praticados em área de preservação permanente às margens do Rio Uruguai
  2. 2 Se as condutas imputadas atingem interesse direto e específico da União para fins do art. 109, IV, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da natureza das infrações narradas na denúncia e da localização das condutas em área de preservação permanente às margens do Rio Uruguai, configurou-se, no momento, ofensa a interesse direto e específico da União, sendo assim correta a declaração de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.