AREsp 2598487 - DECISAO

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Concluiu-se que, nos termos do Tema 1.011/STF e da MP 513/2010 (aplicável aos processos em curso em 26/11/2010 sem sentença de mérito), compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito em questão, razão pela qual o acórdão recorrido que remeteu a questão à Justiça Federal não deve ser reformado, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: VALERIO NEIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Deslocamento De Competência, Tema 1.011/stf, FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Direito Administrativo Deslocamento De Competência Tema 1.011/stf FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

VALERIO NEIS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.011/STF e MP 513/2010 ao caso
  2. 2 Verificação do interesse da Caixa Econômica Federal no feito e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso em 26/11/2010 sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos do Tema 1.011/STF e da MP 513/2010 (aplicável aos processos em curso em 26/11/2010 sem sentença de mérito), compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito em questão, razão pela qual o acórdão recorrido que remeteu a questão à Justiça Federal não deve ser reformado, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.