AREsp 2591588 - DECISAO

AREsp 2591588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque a competência da Justiça Federal é determinada ratione personae e não ficou demonstrada a participação ou o interesse da União/entidades federais (DNIT/ANTT) na lide, sendo a assistência voluntária e não passível de imposição; adicionalmente, determinadas matérias apontadas careciam de pré-questionamento, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: RUMO MALHA SUL S.A.; Autarquia Federal: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autarquia Federal: AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Reintegração De Posse

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autarquia Federal

AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autarquia Federal

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 Efeito da manifestação de ausência de interesse por autarquia federal (DNIT/ANTT) sobre a competência
  3. 3 Natureza voluntária da assistência e impossibilidade de impor ingresso de assistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não se conhece do recurso especial porque a competência da Justiça Federal é determinada ratione personae e não ficou demonstrada a participação ou o interesse da União/entidades federais (DNIT/ANTT) na lide, sendo a assistência voluntária e não passível de imposição; adicionalmente, determinadas matérias apontadas careciam de pré-questionamento, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.