AREsp 2558450 - DECISAO

AREsp 2558450 - DECISAO

Verificou-se que não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010; aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011 segundo o qual nesses casos os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual a decisão recorrida foi reconsiderada e o recurso especial provido para determinar a remessa.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Demandante: ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 2327/2329, tornando-a sem efeito, e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Contrato De Seguro Vinculado Ao FCVS, Questão Intertemporal Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Contrato De Seguro Vinculado Ao FCVS Questão Intertemporal Da MP 513/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO e OUTROS

Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da MP 513/2010 e suas conversões/alterações ao caso concreto
  2. 2 definição da competência para processamento e julgamento (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 verificação do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União para intervenção em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010; aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.011 segundo o qual nesses casos os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual a decisão recorrida foi reconsiderada e o recurso especial provido para determinar a remessa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 2327/2329, tornando-a sem efeito, e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2327/2329, tornando-a sem efeito
  • Dar provimento ao recurso especial da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS