HC 869767 - DECISAO

HC 869767 - DECISAO

Por aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 339) sobre a suficiência da fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF, e com base na jurisprudência do STJ de que causas envolvendo verbas repassadas pelo SUS ('fundo a fundo') são de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF, verificou-se ausência de omissão ou vício no acórdão recorrido; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Transferência Fundo a Fundo, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Transferência Fundo a Fundo Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da CF por suposta ausência de fundamentação do acórdão do STJ
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal se aplica a causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade 'fundo a fundo'
  3. 3 Se o reconhecimento de competência e a concessão de habeas corpus exigiam exame probatório aprofundado que não poderia ser feito em sede recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 339) sobre a suficiência da fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF, e com base na jurisprudência do STJ de que causas envolvendo verbas repassadas pelo SUS ('fundo a fundo') são de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF, verificou-se ausência de omissão ou vício no acórdão recorrido; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.