REsp 2161814 - DECISAO

REsp 2161814 - DECISAO

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intimação Do Ministério Público, Intervenção De Terceiros, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Posse Competência Da Justiça Federal Intimação Do Ministério Público Intervenção De Terceiros Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Federal
  3. 3 manifestação de desinteresse do DNIT e seus efeitos sobre a competência