CC 206210 - DECISAO

CC 206210 - DECISAO

Demonstrado que o suposto delito foi divulgado em aplicativo aberto de abrangência internacional (Twitter), infere-se a potencial transnacionalidade necessária para deslocar a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal; sendo suficiente a potencialidade de acesso no exterior, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAIVA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade De Crime Pela Internet, Injúria Racial, Aplicação Do Art. 109, V, CF, Convenção Internacional Sobre Eliminação Da Discriminação Racial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade De Crime Pela Internet Injúria Racial Aplicação Do Art. 109, V, CF +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAIVA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (federal ou estadual) para processar e julgar fato relacionado ao art. 20 da Lei n. 7.716/1989 à luz da transnacionalidade
  2. 2 Se a prática do delito por meio de aplicativo aberto de internet configura potencialidade de transnacionalidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, V, da Constituição Federal e das interpretações dadas pela ADO n. 26 e Mandado de Injunção n. 4.733

Ratio Decidendi

Demonstrado que o suposto delito foi divulgado em aplicativo aberto de abrangência internacional (Twitter), infere-se a potencial transnacionalidade necessária para deslocar a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal; sendo suficiente a potencialidade de acesso no exterior, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.