CC 204277 - DECISAO

CC 204277 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, porque os recursos desviados destinavam-se ao Fundo Estadual de Saúde que recebe repasses federais (SUS) nos termos da Lei Complementar n. 141/2012; tais verbas mantêm natureza federal e atraem o interesse e a fiscalização da União e do TCU, o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, confere competência à Justiça Federal para processar e julgar os crimes apurados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP; Interessado: CLEUDSON GARCIA MONTALI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Transferência Fundo a Fundo, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Transferência Fundo a Fundo Peculato +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP

Suscitado

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar crimes que envolvam desvio de verbas destinadas à saúde (SUS)
  2. 2 natureza federal de verbas transferidas 'fundo a fundo' e interesse da União
  3. 3 aplicação da Lei Complementar n. 141/2012 e fiscalização pelo TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, porque os recursos desviados destinavam-se ao Fundo Estadual de Saúde que recebe repasses federais (SUS) nos termos da Lei Complementar n. 141/2012; tais verbas mantêm natureza federal e atraem o interesse e a fiscalização da União e do TCU, o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, confere competência à Justiça Federal para processar e julgar os crimes apurados.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP