AREsp 2633086 - DECISAO

AREsp 2633086 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR) e da legislação aplicável (MP 513/2010 e Lei 12.409/2011), havendo manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir para defesa do FCVS e ligação com apólice pública, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, sendo devida a remessa dos autos para verificação do interesse jurídico da CEF quando indicado.

Parties
Agravante/recorrente: Creuza Aparecida de Oliveira; Interveniente/assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Competência
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Apólice Pública De Seguro, Repercussão Geral Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH Apólice Pública De Seguro Repercussão Geral Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

Creuza Aparecida de Oliveira

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de causas que discutem apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR) e da legislação aplicável (MP 513/2010 e Lei 12.409/2011), havendo manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir para defesa do FCVS e ligação com apólice pública, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, sendo devida a remessa dos autos para verificação do interesse jurídico da CEF quando indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial