AREsp 714112 - DECISAO

AREsp 714112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.011 e a legislação sobre a atuação da CEF como administradora do FCVS, há fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal (aplicando-se a intertemporalidade prevista), além de não ser exigível a renovação do pedido de justiça gratuita quando o recorrente já goza do benefício, de modo que a pretensão não comporta conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIDES GONÇALVES DA SILVA e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - TJ/PR; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Justiça Gratuita, Representação Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Repercussão Geral, Intertemporalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Justiça Gratuita Representação Da Caixa Econômica Federal/fcvs Repercussão Geral Intertemporalidade

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Parties

ALCIDES GONÇALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - TJ/PR

Órgão Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil
  2. 2 ilegitimidade da Caixa Econômica Federal
  3. 3 necessidade ou não de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.011 e a legislação sobre a atuação da CEF como administradora do FCVS, há fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal (aplicando-se a intertemporalidade prevista), além de não ser exigível a renovação do pedido de justiça gratuita quando o recorrente já goza do benefício, de modo que a pretensão não comporta conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.