CC 206040 - DECISAO

CC 206040 - DECISAO

Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - TO, tendo em vista a tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito quando conformado por tese de repercussão geral.

Parties
Autor: Daianny Rodrigues Silva; Réu: Fundação Barra Bonita de Ensino; Réu: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - TO
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Repercussão Geral Recurso Repetitivo Conflito Negativo De Competência +1 more

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Parties

Daianny Rodrigues Silva

Autor

Fundação Barra Bonita de Ensino

Réu

outros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 incidência da repercussão geral (Tema 1.154, RE 1.304.964) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ para decisão do conflito

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - TO, tendo em vista a tese fixada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite a indenização, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ que autoriza o relator a decidir o conflito quando conformado por tese de repercussão geral.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - TO

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Palmas - TO.
  • Publique-se.