CC 198341 - DECISAO

CC 198341 - DECISAO

O atraso na expedição do diploma não exclui o interesse da União; por estar a instituição privada sujeita ao Sistema Federal de Ensino e à LDB, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos da tese consolidada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Autora: parte autora; Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/1996), Repercussão Geral, Interesse Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/1996) Repercussão Geral Interesse Da União

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitado

parte autora

Autora

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 se o atraso na expedição do diploma afasta o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal
  3. 3 sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino e à LDB como fundamento do interesse federal

Ratio Decidendi

O atraso na expedição do diploma não exclui o interesse da União; por estar a instituição privada sujeita ao Sistema Federal de Ensino e à LDB, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, nos termos da tese consolidada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154).

Court Disposition

Reconhecida a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Orders

  • Fixar a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
  • Publique-se.