REsp 1467240 - DECISAO

REsp 1467240 - DECISAO

Em face do paradigma do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento da jurisprudência por meio dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação quanto à competência e à incidência das teses fixadas, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso (decisão Monocrática) / Decisão Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso (decisão Monocrática) / Decisão Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF ou do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua vigência
  3. 3 efeitos das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Em face do paradigma do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento da jurisprudência por meio dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação quanto à competência e à incidência das teses fixadas, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, à luz do Tema 1.011 do STF.