AREsp 1325267 - DECISAO

AREsp 1325267 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese de repercussão geral relativa ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal (Tema n. 1.011), impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a exaurir a instância ordinária antes do reexame no STJ e evitar violação ao princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal.

Parties
Recorrente: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação e demais providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

CIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas em que a CEF atue em defesa do FCVS após 26.11.2010
  3. 3 aplicação do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal fixado a tese de repercussão geral relativa ao interesse da CEF e à competência da Justiça Federal (Tema n. 1.011), impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a exaurir a instância ordinária antes do reexame no STJ e evitar violação ao princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação e demais providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se