REsp 2005712 - DECISAO

REsp 2005712 - DECISAO

Por coincidência temática com o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF), o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as teses fixadas pelo STF acerca da competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União; Parte Interessada: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, FCVS, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Arts. 1040 E 1041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/cef FCVS Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça estadual ou federal) em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há interesse da Caixa Econômica Federal ou do FCVS
  2. 2 aplicação temporal da MP 513/2010 (e da Lei 12.409/2011) quanto à administração do FCVS pela CEF
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por coincidência temática com o acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.011 do STF), o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando-se as teses fixadas pelo STF acerca da competência quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.