REsp 2147922 - DECISAO

REsp 2147922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a matéria decisiva envolve interpretação do art.109, I, da Constituição Federal, o que impede reexame pelo STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o recurso especial por se tratar de dissídio entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). O acórdão recorrido havia decidido pela incompetência da Justiça Federal diante da manifestação de desinteresse da União, DNIT e ANTT, e pela ausência de interesse de ente federal nos termos do art.109, I, da CF.

Parties
Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Recorrido: Município de Belo Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Conflito De Competência

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

Município de Belo Jardim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ação de reintegração de posse movida por concessionária de ferrovia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia para impedir reexame de razões recursais dissociadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria constitucional no STJ (art.109, I, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a matéria decisiva envolve interpretação do art.109, I, da Constituição Federal, o que impede reexame pelo STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o recurso especial por se tratar de dissídio entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). O acórdão recorrido havia decidido pela incompetência da Justiça Federal diante da manifestação de desinteresse da União, DNIT e ANTT, e pela ausência de interesse de ente federal nos termos do art.109, I, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.