REsp 2152083 - DECISAO

REsp 2152083 - DECISAO

Havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e frente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (repercussão geral) sobre a matéria, impõe-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando indicado o interesse, e, sendo a questão objeto de decisão em repercussão geral/repetitivo, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039/1.040 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: AIRTON LUIZ GENZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Securitária Por Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66), Administração Do FCVS, Intertemporalidade/irretroatividade De Leis
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Securitária Por Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON LUIZ GENZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Responsabilidade securitária por vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública (Ramo 66)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 12.409/2011 e das MPs subsequentes

Ratio Decidendi

Havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e frente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (repercussão geral) sobre a matéria, impõe-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando indicado o interesse, e, sendo a questão objeto de decisão em repercussão geral/repetitivo, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039/1.040 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015