REsp 2156376 - DECISAO

REsp 2156376 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e do prequestionamento exigido (arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015); ademais, o Tribunal a quo reconheceu a incompetência da Justiça Federal em razão do expresso desinteresse da ANTT e do DNIT na lide, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, matéria que afasta a competência federal e foi apreciada pelo TRF5.

Parties
Demandante: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Demandado: Município de Nova Cruz/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Prequestionamento (art. 1.025 E 1.022 Do Cpc/2015), Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Prequestionamento (art. 1.025 E 1.022 Do Cpc/2015) Faixa De Domínio Área Non Aedificandi +1 more

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Demandante

Município de Nova Cruz/RN

Demandado

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal na ação de reintegração de posse
  2. 2 exigência de interesse dos entes federais para configuração da competência (art. 109, I, CF/1988)
  3. 3 requisitos de prequestionamento para admissão do recurso especial (arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e do prequestionamento exigido (arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015); ademais, o Tribunal a quo reconheceu a incompetência da Justiça Federal em razão do expresso desinteresse da ANTT e do DNIT na lide, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, matéria que afasta a competência federal e foi apreciada pelo TRF5.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.