AREsp 2647749 - DECISAO

AREsp 2647749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art.109, I, da CF) suficientemente apto a sustentar a decisão sobre a competência da Justiça Federal, além de haver falta de prequestionamento quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, o que impede o exame da matéria no recurso especial, aplicando-se ainda a Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS ANJOS MARCELINO; Agravada: CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS ANJOS MARCELINO

Agravante

CL EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se existe litisconsórcio passivo necessário e unitário que impeça a remessa à Justiça Federal
  3. 3 Prequestionamento da tese relativa ao litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art.109, I, da CF) suficientemente apto a sustentar a decisão sobre a competência da Justiça Federal, além de haver falta de prequestionamento quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, o que impede o exame da matéria no recurso especial, aplicando-se ainda a Súmula 126 do STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.