CC 201943 - DECISAO

CC 201943 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta delitiva atingiu de maneira abrangente e específica serviços prestados por unidades de saúde da União, com repercussões relevantes no atendimento (ex.: desaparecimento de 2.000 consultas na Maternidade Escola Januário Cicco), de modo que, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, é competente a Justiça Federal para processar e julgar os fatos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 313 a Do Código Penal, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Art. 313 a Do Código Penal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência penal é da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF quando a conduta delitiva atinge de maneira direta e específica serviço prestado pela União
  2. 2 Incidência do tipo penal do art. 313-A do Código Penal em fraudes no sistema de marcação de consultas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta delitiva atingiu de maneira abrangente e específica serviços prestados por unidades de saúde da União, com repercussões relevantes no atendimento (ex.: desaparecimento de 2.000 consultas na Maternidade Escola Januário Cicco), de modo que, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, é competente a Justiça Federal para processar e julgar os fatos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN.

Orders

  • Designei o juízo suscitado em caráter provisório para adoção de eventuais medidas urgentes.
  • Publique-se.