REsp 1557156 - DECISAO

REsp 1557156 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, no caso concreto, aplica-se a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (vício oculto), motivo pelo qual o recurso especial merece parcial provimento para declarar essa aplicabilidade, determinando o retorno dos autos à origem para exame do alcance da cobertura e da ocorrência dos danos no período de vigência do contrato; questões de liquidez da dívida ou exame probatório mais profundo devem ser apreciadas na instância de origem.

Parties
Recorrente: ODAIR MARANHO; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Vício Oculto / Vícios Estruturais De Construção, Contrato De Mútuo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública +2 more

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Parties

ODAIR MARANHO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas que possam comprometer recursos do FCVS
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 150/STJ e interesse jurídico da CEF
  3. 3 eficácia da quitação do contrato e extinção automática da cobertura securitária

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, no caso concreto, aplica-se a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (vício oculto), motivo pelo qual o recurso especial merece parcial provimento para declarar essa aplicabilidade, determinando o retorno dos autos à origem para exame do alcance da cobertura e da ocorrência dos danos no período de vigência do contrato; questões de liquidez da dívida ou exame probatório mais profundo devem ser apreciadas na instância de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto, em relação ao alcance da cobertura securitária