CC 204287 - DECISAO

CC 204287 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP porque as verbas desviadas eram provenientes do Fundo Estadual de Saúde que integra repasses do SUS e, apesar de incorporadas aos fundos, mantêm natureza federal e sujeição à fiscalização federal, atraindo o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal, conforme precedentes e dispositivos legais citados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP; Interessado: CLEUDSON GARCIA MONTALI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Transferência Fundo a Fundo, Ação Penal, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Transferência Fundo a Fundo Ação Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba - SP

Suscitado

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há interesse da União para atração da competência federal em razão de repasses do SUS ao Fundo Estadual de Saúde
  2. 2 se as verbas federais repassadas ao Fundo Estadual de Saúde foram efetivamente utilizadas para custeio dos contratos
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal relativa aos crimes narrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP porque as verbas desviadas eram provenientes do Fundo Estadual de Saúde que integra repasses do SUS e, apesar de incorporadas aos fundos, mantêm natureza federal e sujeição à fiscalização federal, atraindo o interesse da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal, conforme precedentes e dispositivos legais citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração de fls. 309/333