CC 207004 - DECISAO

CC 207004 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964), e fixou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA para processar e julgar a ação que discute a expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Parties
Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SOBRADINHO - BA; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA; Autor: parte autora; Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Indenização Por Danos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SOBRADINHO - BA

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

Juízo Federal

parte autora

Autor

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.154 do STF
  3. 3 reconhecimento do interesse da União na causa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964), e fixou-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA para processar e julgar a ação que discute a expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Court Disposition

Competência fixada em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA.

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA.
  • Publique-se.