CC 203013 - DECISAO

CC 203013 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal e, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154), fixou-se a competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC.

Parties
Ré: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Indenização
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Indenização

Case Brief

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Parties

instituição de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154 do STF
  3. 3 Reconhecimento do interesse federal na causa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal e, com fundamento na tese firmada pelo STF no RE 1304964 (Tema 1.154), fixou-se a competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC.

Court Disposition

Competência fixada ao JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC.

Orders

  • Fixada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC.
  • Publique-se.