AREsp 2048940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e o tema invocado (Tema 1.011/STF) não se aplica à hipótese de contrato celebrado antes da Lei nº 7.682/88, quando as apólices não eram garantidas pelo FCVS, afastando-se o interesse da Caixa e a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011/stf, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Inadmissibilidade Por Fundamentação Múltipla (súmula 283/stf), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Direito Dos Seguros Competência Da Justiça Federal Tema 1.011/stf FCVS Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.011 do STF em relação a contratos anteriores à Lei nº 7.682/88
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quando não há garantia pelo FCVS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamento múltiplo e o recurso não impugna todos os fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e o tema invocado (Tema 1.011/STF) não se aplica à hipótese de contrato celebrado antes da Lei nº 7.682/88, quando as apólices não eram garantidas pelo FCVS, afastando-se o interesse da Caixa e a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.