REsp 1594339 - DECISAO

REsp 1594339 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacífico do STF no RE 827.996 (Tema 1.011), reconheceu-se que, em ações que discutam apólices públicas (ramo 66) com risco de comprometimento do FCVS, a intervenção ou manifestação de interesse da CEF desloca a competência para a Justiça Federal; contudo, quanto à alegação de violação do art. 50 do CPC, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e requisitos de admissibilidade).

Parties
Recorrente: Josefina Aparecida de Oliveira; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólices Públicas Ramo 66, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólices Públicas Ramo 66 Prequestionamento +2 more

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Parties

Josefina Aparecida de Oliveira

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas ramo 66)
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 questão intertemporal relativa à aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacífico do STF no RE 827.996 (Tema 1.011), reconheceu-se que, em ações que discutam apólices públicas (ramo 66) com risco de comprometimento do FCVS, a intervenção ou manifestação de interesse da CEF desloca a competência para a Justiça Federal; contudo, quanto à alegação de violação do art. 50 do CPC, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ e requisitos de admissibilidade).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Decisão proferida com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ