AREsp 2604077 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF ou do FCVS
2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da tese do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
3. 3 obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da existência de tese vinculante do STF (RE 827.996/PR, Tema 1.011) sobre a competência em casos envolvendo o interesse da CEF e do FCVS e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso revela-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
• Determinar que, na origem, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.