REsp 1624984 - DECISAO

REsp 1624984 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame da abrangência da cobertura securitária demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se, ademais, a competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da CEF/FCVS em apólice pública (ramo 66).

Parties
Recorrente: Maria José Soares Lopes; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Limitação Ao Reexame De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Cobertura Securitária +2 more

Case Brief

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Parties

Maria José Soares Lopes

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações relativas a apólice pública (ramo 66) quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 51 do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame em recurso especial de matérias que exigem reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame da abrangência da cobertura securitária demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se, ademais, a competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da CEF/FCVS em apólice pública (ramo 66).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.