AREsp 2654069 - DECISAO

AREsp 2654069 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque também não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à competência da Justiça Federal (Enunciado Sumular 150/STJ), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Tatiana de Jesus Almeida Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmula (súmula 211/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmula (súmula 211/stj; Súmula 283/stf)

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Parties

Tatiana de Jesus Almeida Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 competência da Justiça Federal por demonstrado interesse da União

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento (ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque também não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à competência da Justiça Federal (Enunciado Sumular 150/STJ), atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.