AREsp 2527410 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a competência prevista no art.109, I, da Constituição é ratione personae e as autarquias (DNIT e ANTT) não integram a relação processual e manifestaram ausência de interesse, afastando a competência da Justiça Federal; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Autora E Agravante: Rumo Malha Paulista S. A.; Autarquia (manifestou Ausência De Interesse): DNIT; Autarquia (manifestou Ausência De Interesse): ANTT; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Via Férrea, Concessão Ferroviária, Súmula 83/stj, Art. 109, I, Cf/1988
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Via Férrea Concessão Ferroviária Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S. A.

Autora E Agravante

DNIT

Autarquia (manifestou Ausência De Interesse)

ANTT

Autarquia (manifestou Ausência De Interesse)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae da Justiça Federal
  2. 2 necessidade de participação da União/entidade federal na relação processual para configuração da competência federal
  3. 3 efeito da manifestação de ausência de interesse do DNIT e da ANTT sobre a competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a competência prevista no art.109, I, da Constituição é ratione personae e as autarquias (DNIT e ANTT) não integram a relação processual e manifestaram ausência de interesse, afastando a competência da Justiça Federal; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ diante da orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.