CC 206130 - DECISAO

CC 206130 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é indenizatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino, Indenização Por Danos Materiais
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações relativas à expedição de diploma de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154 do STF em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão é indenizatória.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial da 3ª Região de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.