CC 204975 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 1.154/RE 1.304.964), o tribunal reconheceu o interesse federal na controvérsia e declarou competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Patos - SJ/PB para dirimir a ação declaratória sobre validade/expedição de diploma de instituição de ensino superior.

Parties: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Pombal - PB; Juízo Federal da 14ª Vara de Patos - SJ/PB; Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Patos - SJ/PB.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino

Administrativo Ensino Superior Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Pombal - PB

Juízo Federal da 14ª Vara de Patos - SJ/PB

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Determinação da competência para processar e julgar ação que discute a expedição/validade de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
2 Reconhecimento do interesse federal que atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Patos - SJ/PB.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.