AREsp 2670431 - DECISAO

AREsp 2670431 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ; ademais, não se pode impor a participação de entes federais (DNIT e ANTT) contra sua vontade para deslocar a competência para a Justiça Federal; aplicou-se a Súmula Administrativa 7/STJ combinada com o §11 do art.85 do CPC para condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10%.

Parties
Ente Federal: DNIT; Ente Federal: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Interno) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário

Case Brief

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Parties

DNIT

Ente Federal

ANTT

Ente Federal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Interno) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em ações de reintegração de posse envolvendo faixas de domínio de ferrovias
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de imposição da participação de entes federais na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ; ademais, não se pode impor a participação de entes federais (DNIT e ANTT) contra sua vontade para deslocar a competência para a Justiça Federal; aplicou-se a Súmula Administrativa 7/STJ combinada com o §11 do art.85 do CPC para condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ e do §11 do art.85 do CPC.