RHC 172258 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à incompetência do juízo federal não havia sido previamente decidida na instância apontada como coatora, impedindo o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância; ademais, mesmo que houvesse discussão sobre competência, a jurisprudência que admite a teoria do juízo aparente e a possibilidade de convalidação dos atos processuais, bem como as circunstâncias fáticas e as provas (quantidade de droga e apreensões vinculadas, reincidência), justificam a manutenção das medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Teoria Do Juízo Aparente, Tráfico De Drogas, Posse/depósito De Arma De Fogo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Teoria Do Juízo Aparente +3 more

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Parties

REGINALDO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Denegado)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e no art. 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 validade de atos processuais praticados por juízo posteriormente declarado incompetente (teoria do juízo aparente)
  3. 3 manutenção de medidas cautelares e prisão preventiva diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à incompetência do juízo federal não havia sido previamente decidida na instância apontada como coatora, impedindo o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância; ademais, mesmo que houvesse discussão sobre competência, a jurisprudência que admite a teoria do juízo aparente e a possibilidade de convalidação dos atos processuais, bem como as circunstâncias fáticas e as provas (quantidade de droga e apreensões vinculadas, reincidência), justificam a manutenção das medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.