CC 206809 - DECISAO

CC 206809 - DECISAO

Não havendo, até o momento, comprovação de lesão a bens, serviços ou interesses da União (a área não é terreno de marinha nem pertence à União, e não há elementos de exploração econômica), não se verifica interesse direto da União que atraia a competência da Justiça Federal; assim, declarou‑se competente o Juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE - RS
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Direto Da União, Extração Irregular De Areia, Lei 9.605/1998, Lei 8.176/1991
Penal Processual Penal Direito Ambiental Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Direto Da União Extração Irregular De Areia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se há interesse direto e específico da União para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a extração de areia em área privada configura lesão a bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para processar e julgar os crimes dos arts. 50, 55 e 60 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Não havendo, até o momento, comprovação de lesão a bens, serviços ou interesses da União (a área não é terreno de marinha nem pertence à União, e não há elementos de exploração econômica), não se verifica interesse direto da União que atraia a competência da Justiça Federal; assim, declarou‑se competente o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE - RS

Orders

  • Dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE - RS)
  • Publique-se.