REsp 1540893 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1. 1 se a quitação do contrato de mútuo afasta a cobertura securitária prevista na apólice adjeta ao contrato de financiamento
2. 2 se a Caixa Econômica Federal deve ingressar no feito como parte (polo passivo) ou como assistente simples
3. 3 competência da Justiça Federal quando há comprometimento dos recursos do FCVS/FESA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria relativa à competência em face do possível comprometimento do FCVS é orientação da Primeira Seção/ C. Especial do STJ e não impediu a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).