AREsp 624012 - DECISAO

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As questões suscitadas pela recorrente estão abrangidas pelo Tema 1.011/STF; tendo sido negado seguimento ao recurso especial quanto à parcela do apelo coberta por esse tema, não há pretensão remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a análise do recurso fica prejudicada.

Parties
Recorrente: WANDA DA CONCEIÇÃO MARTINS; Assistente Simples (interesse Discutido): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decidida; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Juizado Especial Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.011/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Público Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional Vícios Construtivos Juizado Especial Federal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WANDA DA CONCEIÇÃO MARTINS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente Simples (interesse Discutido)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decidida; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 apreciação de questões já decididas pelo Tema 1.011/STF
  2. 2 competência para processar ação relativa a seguro de obra financiada pelo SFH
  3. 3 admissibilidade do ingresso da Caixa Econômica Federal como assistente simples

Ratio Decidendi

As questões suscitadas pela recorrente estão abrangidas pelo Tema 1.011/STF; tendo sido negado seguimento ao recurso especial quanto à parcela do apelo coberta por esse tema, não há pretensão remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a análise do recurso fica prejudicada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Decorrido o prazo para eventual recurso da decisão de admissibilidade da Corte de origem, certifique-se nos autos o trânsito em julgado.