REsp 1404330 - DECISAO

REsp 1404330 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), e, caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão, que o recurso especial seja sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões foram julgadas prejudicadas.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento do recurso especial em caso de manutenção do acórdão local, e demais questões julgadas prejudicadas
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Civil (contratos E Seguros) Direito Público/fundo Público Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicação das teses firmadas pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e seus efeitos temporais
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para conformação em face de decisão paradigma submetida à repercussão geral

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), e, caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão, que o recurso especial seja sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões foram julgadas prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com sobrestamento do recurso especial em caso de manutenção do acórdão local, e demais questões julgadas prejudicadas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011
  • Caso o Tribunal de origem mantenha o acórdão recorrido, fica o recurso especial sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ