REsp 1613709 - DECISAO

REsp 1613709 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011/RE 827.996/PR) sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 e a competência da Justiça Federal quando a CEF/FCVS indica interesse, e porque o STJ não é competente para reanalisar questões constitucionais que devem ser apreciadas pelo STF; ademais, a jurisprudência do STJ acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determinada pelo valor da causa de cada autor, foi aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO GUEDES DE ARAUJO FILHO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Juizados Especiais Federais, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Juizados Especiais Federais Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólice Pública (ramo 66) +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO GUEDES DE ARAUJO FILHO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Estadual vs Justiça Federal) em ações securitárias vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 possibilidade de intervenção da CEF, na qualidade de administradora/representante do FCVS, e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011/RE 827.996/PR) sobre a aplicabilidade da MP 513/2010 e a competência da Justiça Federal quando a CEF/FCVS indica interesse, e porque o STJ não é competente para reanalisar questões constitucionais que devem ser apreciadas pelo STF; ademais, a jurisprudência do STJ acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, determinada pelo valor da causa de cada autor, foi aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil