AREsp 1884410 - DECISAO

AREsp 1884410 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência consolidada e normas processuais aplicáveis, o seguro habitacional do SFH abrange vícios estruturais de construção (incluindo vício oculto) e que a competência da Justiça Federal deve ser reconhecida quando houver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em causa vinculada ao FCVS; determinou o retorno dos autos à origem para que sejam analisados, no caso concreto, os pedidos de recuperação dos imóveis e o alcance da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: JOSÉ LANDI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Do Seguro Habitacional a Vícios Estruturais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Vinculação Ao FCVS, Vício Oculto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade Do Seguro Habitacional a Vícios Estruturais +4 more

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Parties

JOSÉ LANDI NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o seguro habitacional do SFH cobre vícios estruturais de construção
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico e se deve provocar a competência da Justiça Federal em contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo SFH e aos contratos de mútuo vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial por entender que, conforme jurisprudência consolidada e normas processuais aplicáveis, o seguro habitacional do SFH abrange vícios estruturais de construção (incluindo vício oculto) e que a competência da Justiça Federal deve ser reconhecida quando houver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em causa vinculada ao FCVS; determinou o retorno dos autos à origem para que sejam analisados, no caso concreto, os pedidos de recuperação dos imóveis e o alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto em relação ao alcance da cobertura securitária
  • Publique-se