CC 207332 - DECISAO

CC 207332 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque a conduta investigada subsume-se, em tese, ao art.20, §2º, da Lei 7.716/89 e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969), e por ter sido divulgada em perfil aberto no Twitter, meio de ampla e potencial acessibilidade internacional que, conforme precedentes (CC 163.420/PR, RE 628.624), configura a potencial internacionalidade necessária para atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crime contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Joinville/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal (Parquet Federal catarinense)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar o procedimento investigatório criminal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Racismo, Discriminação Por Procedência Nacional, Internet E Redes Sociais, Convenção Internacional Sobre a Eliminação De Todas as Formas De Discriminação Racial, Lei 7.716/1989, Marco Civil Da Internet
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Parties

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crime contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Joinville/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal (Parquet Federal catarinense)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar investigação sobre crime de incitar discriminação em razão de procedência nacional (art.20, §2º, Lei 7.716/89) divulgado em perfil aberto no Twitter
  2. 2 Se a divulgação em rede social aberta presume potencial internacionalidade do resultado, atraindo a competência federal nos termos do art.109, V, da Constituição, e da Convenção internacional internalizada pelo Decreto n.65.810/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC porque a conduta investigada subsume-se, em tese, ao art.20, §2º, da Lei 7.716/89 e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969), e por ter sido divulgada em perfil aberto no Twitter, meio de ampla e potencial acessibilidade internacional que, conforme precedentes (CC 163.420/PR, RE 628.624), configura a potencial internacionalidade necessária para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC para processar e julgar o procedimento investigatório criminal.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Intimem-se.