AREsp 2381118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações sobre seguro vinculado ao SFH e ao FCVS
3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e intertemporalidade dos processos

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1.011) e diante das regras procedimentais dos arts. 1.036-1.041 e 1.040-1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e aplique o entendimento firmado pelo STF quanto à legitimidade da CEF e à competência da Justiça Federal quando houver indicação de interesse da CEF/União.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis em conformidade com o Tema 1.011 do STF e o CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
• Intimem-se.