CC 204997 - DECISAO

CC 204997 - DECISAO

Não há elementos que demonstrem lesão a bem, direito ou interesse da Caixa Econômica Federal ou da União aptos a atrair a competência penal da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; o efetivo prejuízo apurado recaiu sobre o patrimônio de particulares, motivo pelo qual deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Formosa - GO).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORMOSA - GO; Investigado: Gelson Silva Dutra; Investigado: George Alan Batista dos Santos; Vítima: Elena Maria de Oliveira Silva; Vítima: Josino Ferreira da Silva Filho; Instituição Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORMOSA - GO
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Empresa Pública Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Furto Mediante Fraude Associação Criminosa Empresa Pública Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORMOSA - GO

Suscitado

Gelson Silva Dutra

Investigado

George Alan Batista dos Santos

Investigado

Elena Maria de Oliveira Silva

Vítima

Josino Ferreira da Silva Filho

Vítima

Caixa Econômica Federal

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crimes praticados no interior de agência da Caixa Econômica Federal quando o prejuízo recai apenas sobre particulares
  2. 2 Se há lesão a bens, serviços ou interesses da União/empresa pública federal apta a atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não há elementos que demonstrem lesão a bem, direito ou interesse da Caixa Econômica Federal ou da União aptos a atrair a competência penal da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; o efetivo prejuízo apurado recaiu sobre o patrimônio de particulares, motivo pelo qual deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Formosa - GO).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE FORMOSA - GO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.