AREsp 2459381 - DECISAO

AREsp 2459381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação originária foi distribuída em 27/02/2013 (posterior a 26/11/2010) e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na causa; assim, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a MP 513/2010/Lei 12.409/2011, há legitimidade da CEF para intervir e competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, não havendo fundamento para afastar a competência federal.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Apólice Pública, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processual Civil Direito Público Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Sistema Financeiro Da Habitação SFH Apólice Pública Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide relativa a contratos vinculados ao SFH e que envolvam o FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de demandas em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e do entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ação originária foi distribuída em 27/02/2013 (posterior a 26/11/2010) e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir na causa; assim, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e a MP 513/2010/Lei 12.409/2011, há legitimidade da CEF para intervir e competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, não havendo fundamento para afastar a competência federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial