CC 206081 - DECISAO

CC 206081 - DECISAO

Restabeleceu-se o entendimento de que os crimes de contrabando e de descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, cabendo à Justiça Federal o julgamento desses delitos, de modo que é desnecessário perquirir sobre a existência de indícios de transnacionalidade do iter criminis para declarar a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Fase Inicial Do Processo Penal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Contrabando, Descaminho, Transnacionalidade, Súmula 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Contrabando Descaminho Transnacionalidade Súmula 151/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Fase Inicial Do Processo Penal

Legal Issues

  1. 1 Definir competência (federal ou estadual) para o processo e julgamento de contrabando/descaminho
  2. 2 Necessidade de indícios de transnacionalidade para atribuição de competência à Justiça Federal nos crimes de contrabando e de descaminho

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o entendimento de que os crimes de contrabando e de descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, cabendo à Justiça Federal o julgamento desses delitos, de modo que é desnecessário perquirir sobre a existência de indícios de transnacionalidade do iter criminis para declarar a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.