REsp 2165275 - DECISAO

REsp 2165275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a pretensão formulada pela recorrente — obter o reconhecimento da competência da Justiça Federal — já havia sido provida no agravo de instrumento decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Intimados: União; Intimados: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Intimados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Recorrente

União

Intimados

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Intimados

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Intimados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ajuizamento de ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço público federal
  2. 2 ausência de interesse recursal quando a pretensão do recorrente já foi acolhida na instância anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a pretensão formulada pela recorrente — obter o reconhecimento da competência da Justiça Federal — já havia sido provida no agravo de instrumento decidido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.