CC 207766 - DECISAO

CC 207766 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, à luz do entendimento do STF (Tema 1.154) e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, compete ao juízo federal decidir sobre o interesse da União na lide, sendo vedado ao incidente de conflito servir como sucedâneo recursal para reexame dessa decisão.

Parties
Suscitante: 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA; Suscitada: Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna/BA

Suscitante

Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas sobre expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Legitimidade passiva da União nas ações que tratam da expedição de diploma
  3. 3 Possibilidade de reexame, em conflito de competência, da decisão do juízo federal que afasta a União

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, à luz do entendimento do STF (Tema 1.154) e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, compete ao juízo federal decidir sobre o interesse da União na lide, sendo vedado ao incidente de conflito servir como sucedâneo recursal para reexame dessa decisão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.