AREsp 1146189 - DECISAO

AREsp 1146189 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 827.996/PR (Tema 1011) e considerando que a CAIXA manifestou expressamente seu interesse em intervir na lide em defesa do FCVS relativa a apólice pública (ramo 66), restabeleceu-se a decisão da juíza de origem que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser esta competente para processar e julgar o feito quando a CAIXA atua na defesa do FCVS.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA); Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer Decisão De Remessa À Justiça Federal
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, restabelecendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública Ramo 66, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Vícios Na Construção
Civil Processual Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública Ramo 66 Intervenção Da Caixa Econômica Federal Vícios Na Construção

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMERICA)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial, Com Provimento Para Restabelecer Decisão De Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal deve intervir em ações que discutem apólice pública (ramo 66) relativas a contratos firmados até dezembro de 2009, conferindo competência à Justiça Federal quando manifeste interesse em defesa do FCVS
  2. 2 Aplicação do entendimento fixado no RE 827.996/PR (Tema 1011) e efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 827.996/PR (Tema 1011) e considerando que a CAIXA manifestou expressamente seu interesse em intervir na lide em defesa do FCVS relativa a apólice pública (ramo 66), restabeleceu-se a decisão da juíza de origem que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por ser esta competente para processar e julgar o feito quando a CAIXA atua na defesa do FCVS.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, restabelecendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão da Juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal