AREsp 1146189 - DECISAO

AREsp 1146189 - DECISAO

Reconheceu-se que, tratando-se de apólice pública (ramo 66) e havendo manifestação expressa de interesse da CAIXA em intervir na lide como representante dos interesses do FCVS, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com base no entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e na legislação aplicável (MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e alterações). Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Ré / Recorrido: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; restabelecida decisão da Juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS determinando remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Intervenção Da Caixa/fcvs, Repercussão Geral (tema 1.011)
Civil Processual Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública Ramo 66 Intervenção Da Caixa/fcvs Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravante / Recorrente

SUL AMÉRICA

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem interesse e legitimidade para intervir e deslocar a competência para a Justiça Federal em ação que discute cobertura securitária de apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF (RE 827.996/PR) e da MP 513/2010 / Lei 12.409/2011 à hipótese dos autos
  3. 3 Relevância da data do contrato de financiamento para reconhecimento do interesse da Caixa e competência federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, tratando-se de apólice pública (ramo 66) e havendo manifestação expressa de interesse da CAIXA em intervir na lide como representante dos interesses do FCVS, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com base no entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR) e na legislação aplicável (MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e alterações). Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; restabelecida decisão da Juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS determinando remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão da Juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS que determinou remessa dos autos à Justiça Federal