AREsp 1180744 - DECISAO

AREsp 1180744 - DECISAO

Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.011, determino a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção da providência prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, devendo ser observado o regime de intervenção da CEF e da União e a modulação dos efeitos definida pelo STF.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União; Ente Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a imediata devolução destes autos ao Tribunal de origem para adoção da providência prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, à luz do Tema n. 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Modulação De Efeitos (repercussão Geral Tema 1.011/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil (seguros) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Modulação De Efeitos (repercussão Geral Tema 1.011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

União

Interessada

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Ente Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo seguro vinculado ao SFH quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.011, determino a imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção da providência prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, devendo ser observado o regime de intervenção da CEF e da União e a modulação dos efeitos definida pelo STF.

Court Disposition

Determino a imediata devolução destes autos ao Tribunal de origem para adoção da providência prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, à luz do Tema n. 1.011/STF.

Orders

  • Imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para adoção da providência prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015, à luz do Tema n. 1.011/STF.
  • Publique-se.